A Câmara dos Deputados votará nesta terça-feira (21) a urgência do PL 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas. Se aprovado, o projeto poderá ser analisado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões. A proposta assegura aos passageiros o direito de levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, respeitando os limites de peso e dimensões estabelecidos pela Anac. A medida responde à implementação de novas tarifas pelas companhias aéreas, como Gol e Latam, que restringem a franquia de bagagem de mão. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) já notificou as empresas para que apresentem informações sobre a comercialização dessas tarifas e a transparência com o consumidor. A Anac também solicitou esclarecimentos às companhias aéreas sobre eventuais cobranças em voos internacionais.